ARTIGOS    |

A inversão da seletividade do ICMS

O inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Cumpre esclarecer, de início, que não se trata de imposto seletivo, pois o imposto recai sobre todas...

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Natureza Jurídica das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais de profissionais liberais

Como sabemos, os Conselhos Regionais de profissionais legalmente regulamentados fixam as anuidades...

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Alteração das metas do superávit primário

Quando a Presidente da República disse há tempos que “não iremos mais fixar metas; quando...

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PARECERES   |

Natureza jurídica do montante da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – incluído no valor da tarifa de energia elétrica a partir do advento da MP

O Min. Sydney Sanches, Presidente do Conjur, pede-nos breve opinião jurídica sobre a matéria abordada no parecer ofertado pelo Prof. Mario G. Schapiro que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de tarifa na qual acham-se...

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Industrialização por encomenda em operações internas e interestaduais – parecer

A CBL Consulente, por sua advogada, esclarece que por meio de seu estabelecimento situado no...

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Incidência do ISS na operação de recebimento e trituração de pneus inservíveis

Incidência de ISS na operação de recebimento e trituração (corte e recorte) de pneus...

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ENTREVISTAS    |

Impeachment

Walter Ciglioni o jurista Kiyoshi Harada e o Presidente da Academia Brasileiro de Direito Tributário Marcelo Campos falando do impeachment da presidente Dilma Rousself após manifestações em todo o Pais. Com a participação de Arles Gonçalves Jr. Presidente da Comissão de Segurança Publica da OAB SP e com George Melão Presidente...

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O inusitado envio do projeto de lei orçamentária anual prevendo déficit.

O governo federal só consegue programar dentro de uma visão teórica, na linha...

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Falta de governança e o ajuste fiscal

O governo federal só consegue programar dentro de uma visão teórica, na linha...

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PALESTRAS    |

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Orçamento impositivo. Exame da Pec nº 565/06

Faremos uma breve análise das inovações propostas em matéria de leis orçamentárias dando...

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Novo Projeto de Lei Complementar do ISS

O nobre Senador Romero Jucá apresentou o PLC nº 386/12 que introduz importantes alterações na...

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OUTROS

Clipping “São Paulo-Shimbun”

Texto publicado na edição nº 15.793 do jornal “São Paulo-Shimbun”, de 16 de dezembro de 2015

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O princípio da felicidade

O que significa felicidade? Difícil de conceituar porque ela é um estado de espírito da pessoa...

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Recurso extraordinário e a necessidade de pré questionamento do dispositivo constitucional tido como afrontado

É fora de dúvida que para a abertura de instância especial ou extraordinária é preciso


Desapropriação Doutrina e Prática

Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo...

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Direito Financeiro e Tributário

Em 1995 lançamos de forma pioneira esta obra de Direito Financeiro abordando de forma didática e...

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Crimes Contra a Ordem Tributária

Pela primeira vez, especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever...

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Contribuições Sociais Doutrina e Prática

Esta obra, dividida em seis capítulos, promove estudos minuciosos sobre as contribuições sociais...

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