ARTIGOS    |

Alienação de imóveis na pendência de débito tributário

É comum na prática os proprietários de imóveis consultarem advogados acerca da possibilidade ou não de vender determinado imóvel na pendência de crédito tributário inscrito na dívida ativa, cujo crédito, às vezes, relaciona-se com o próprio...

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Foro privilegiado para agentes políticos acusados de improbilidade

Uma das raras leis que punem o agente público que atentar contra o patrimônio da administração...

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O Confaz e suas atribuições.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – não tem existência legal. Ele foi...

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PARECERES   |

Nulidade dos autos de infração

Nulidade dos autos de infração lavrados para a cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

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Lançamento do IPTU de glebas rurais em desacordo com a legislação

O consulente é proprietário de glebas rurais situadas no Município de Serra Negra, no Bairro das...

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Substituição tributária na operação interestadual e abertura de filial no Rio de Janeiro

A Consulente vem promovendo a operação de venda de lubrificantes (óleo protetivo derivado de...

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ENTREVISTAS    |

Questão de Justiça discute Direito Tributário

O Programa Questão de Justiça discutiu o Direito Tributário com Kiyoshi Harada, na apresentação de Walter Ciglioni e direção de Hilda Ciglioni.

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Reajuste do ITBI na tabela

A legislação do ITBI é bem pior que a do IPTU, porém o número...

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Dr. Kiyoshi Harada entrevistado pelo dr. Yves Gandra

Comentários à proposta de aumento do IPTU para o exercício de 2014 da...

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PALESTRAS    |

Dívida ativa e Advocacia pública. Controle Público da coisa pública. Da terceirização impossível

O advogado do setor público é espécie do gênero advogado, portanto, usufruindo, também das vantagens e prerrogativas da Lei nº 8.906/94, notadamente do disposto no seu art. 23 que lhe confere direito à percepção da verba honorária sucumbencial.

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Orçamento impositivo. Exame da Pec nº 565/06

Faremos uma breve análise das inovações propostas em matéria de leis orçamentárias dando...

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Novo Projeto de Lei Complementar do ISS

O nobre Senador Romero Jucá apresentou o PLC nº 386/12 que introduz importantes alterações na...

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OUTROS

Desapropriação da Refinaria de Manguinhos (Comentários da decisão monocrática do STF)

O governo do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 43.892/12 declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o prédio situado na Av. Brasil, nº 3.141, onde está instalada a Refinaria...

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Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar

A decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do...

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Dívida Ativa e Advocacia Pública. Controle Público da Coisa Pública – Da terceirização impossível

O advogado do setor público é espécie do gênero advogado, portanto, usufruindo, também das...


Desapropriação Doutrina e Prática

Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo...

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Direito Financeiro e Tributário

Em 1995 lançamos de forma pioneira esta obra de Direito Financeiro abordando de forma didática e...

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Código Tributário Nacional

Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 7-8-2009.

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Prática do Direito Tributário e Financeiro - Volume 7

Acham-se publicados três pareceres inéditos sobre IPTU de loteamentos rurais; FGTS/GFIP e...

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