ARTIGOS    |

Crimes tributários. Condição de procedibilidade da ação penal

Os crimes tributários estão previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Todas as condutas tipificadas nos cinco incisos desse artigo pressupõem supressão ou redução de tributo. São, pois, crimes de natureza material em que se exige o resultado...

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Desapropriação. Valorização decorrente da expectativa de obra pública.

Um dos maiores problemas enfrentados pelas administrações públicas em geral é aquele...

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Reforma constitucional por Decreto

O PT sempre teve mania de estabelecer um mecanismo paralelo. Quando na oposição, sem lograr...

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PARECERES   |

Nulidade dos autos de infração

Nulidade dos autos de infração lavrados para a cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

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Lançamento do IPTU de glebas rurais em desacordo com a legislação

O consulente é proprietário de glebas rurais situadas no Município de Serra Negra, no Bairro das...

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Substituição tributária na operação interestadual e abertura de filial no Rio de Janeiro

A Consulente vem promovendo a operação de venda de lubrificantes (óleo protetivo derivado de...

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ENTREVISTAS    |

Questão de Justiça discute Direito Tributário

O Programa Questão de Justiça discutiu o Direito Tributário com Kiyoshi Harada, na apresentação de Walter Ciglioni e direção de Hilda Ciglioni.

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Reajuste do ITBI na tabela

A legislação do ITBI é bem pior que a do IPTU, porém o número...

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Dr. Kiyoshi Harada entrevistado pelo dr. Yves Gandra

Comentários à proposta de aumento do IPTU para o exercício de 2014 da...

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PALESTRAS    |

Dívida ativa e Advocacia pública. Controle Público da coisa pública. Da terceirização impossível

O advogado do setor público é espécie do gênero advogado, portanto, usufruindo, também das vantagens e prerrogativas da Lei nº 8.906/94, notadamente do disposto no seu art. 23 que lhe confere direito à percepção da verba honorária sucumbencial.

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Orçamento impositivo. Exame da Pec nº 565/06

Faremos uma breve análise das inovações propostas em matéria de leis orçamentárias dando...

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Novo Projeto de Lei Complementar do ISS

O nobre Senador Romero Jucá apresentou o PLC nº 386/12 que introduz importantes alterações na...

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OUTROS

Desapropriação da Refinaria de Manguinhos (Comentários da decisão monocrática do STF)

O governo do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 43.892/12 declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o prédio situado na Av. Brasil, nº 3.141, onde está instalada a Refinaria...

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Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar

A decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do...

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Dívida Ativa e Advocacia Pública. Controle Público da Coisa Pública – Da terceirização impossível

O advogado do setor público é espécie do gênero advogado, portanto, usufruindo, também das...


Desapropriação Doutrina e Prática

Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo...

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Direito Financeiro e Tributário

Em 1995 lançamos de forma pioneira esta obra de Direito Financeiro abordando de forma didática e...

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Código Tributário Nacional

Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 7-8-2009.

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Prática do Direito Tributário e Financeiro - Volume 7

Acham-se publicados três pareceres inéditos sobre IPTU de loteamentos rurais; FGTS/GFIP e...

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