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- Licença-maternidade de seis meses
- Adicional de RAT. Fato Gerador
- Simples nacional. Inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais.
- Imunidade da CSLL em relação a receitas oriunda de exportação.
- Restituição de IRF. Exame da Súmula 447 do STJ.
- Divórcio mais rápido
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- Implicações da Súmula 446 do STJ
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- ITBI – Desincorporação decorrente de redução de capital
- Alcance da Súmula 435 do STJ
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- Proposta de imunidade do IPTU
- Eleições 2010 e coligações. Alcance e conteúdo do princípio da não verticalização das candidaturas
- Imunidade do ITBI
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- Projeto Ficha limpa - 1
- Momento da constituição do crédito tributário nos tributos de lançamento por homologação
- Crimes tributários. Extinção da punibilidade pelo pagamento
- Importância do nikkei na política
- Produto industrializado por encomenda
- ISS. Sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades
- ISS. Exportação de serviços para o exterior do país
- Precatório. Comentários à EC Nº 62/2009. Parte II
- Precatório. Comentários à EC Nº 62/2009 Parte I
- Royalties do Petróleo
- Arrematação em hasta pública e o ITBI
- Sucessão do cônjuge no regime da separação parcial de bens
- Efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei
- Reparação do dano pelo Estado
- Medida cautelar. Revogação pela sentença. Efeito suspensivo da apelação.
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- As sociedades de advogados e a empresarialidade
- Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária.
- Arrematação em hasta pública e o ITBI
- Leasing - Não incidência do ICMS
- Funrural. Inconstitucionalidade declarada pelo STF
- Incidência do ITBI em terreno objeto de compromisso de compra e venda
- Lançamento por homologação e denúncia espontânea
- Confronto entre instituições públicas
- Limites da atuação do TCU
- Alíquotas do SAT conforme Decreto nº 6.957/09
- A nova lei do inquilinato
- Doação com encargo: ITCMD ou ITBI?
- Imunidade genérica de impostos indiretos
- Consultório médico, clínica médica e hospital. Conceitos.
- Aumento do IPTU para 2010
- Prisão por dívida civil
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- Imposto de renda retido na fonte
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- Crimes Tributários. Proposta de Súmula Vinculante
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- Lançamento por homologação e prazo decadencial. Abordagens práticas.
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- Pec dos Precatórios
- Ação civil pública em matéria tributária
- Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
- ISS – Exclusão da base de cálculo dos valores dos materiais e da subempreitada na construção civil.
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- Concurso Público. Validade de estágio pelo acadêmico independentemente de sua inscrição na OAB para comprovação de prática profissional na área jurídica.
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- Nova Lei do parcelamento-2
- Vaga de garagem em prédio residencial é ou não penhorável?
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- Tributação de atos ilícitos. Dificuldades de ordem prática.
- Nova Lei do Parcelamento
- ICMS- Substituição Tributária. Desfazendo equívocos que afetam o princípio da segurança jurídica.
- Exame crítico do Sistema Tributário Nacional no ano em que a Constituição Federal alcança sua maioridade
- Medida Provisória do Bem e do Mal
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- Súmulas vinculantes
- Precatório Judicial. Compensação com crédito tributário quebra a ordem cronológica?
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- Parcelamento de precatórios
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- O Carona da Medida Provisória nº 457/09 altera critério de cálculo dos juros em precatórios
- Decadência tributária. Controvérsia quanto aos prazos inicial e final e a desejável alteração dos dispositivos do Código Tributário Nacional.
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- Execução fiscal. Busca da eficiência a qualquer custo
- IPVA 2009
- O terceiro setor
- Fundo Soberano do Brasil
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- Topo de morro. Âmbito de aplicação das Resoluções do CONAMA e do Código Florestal
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- Aumento do IOF. Insubsistência dos argumentos do governo federal perante o STF.
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- A penhora como pré-requisito da execução fiscal
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- Super-Receita
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- Substituição tributária do ICMS
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- PAC - Programa de Aceleração do Crescimento
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- Refis III. Absurda situação decorrente da caducidade da MP Nº 303/06
- Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública
- Incentivos fiscais
- Norma programática e o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
- Estatuto das micro e pequenas empresas
- Aspecto da coabitação na união estável
- Reforma da Previdência
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- Precatórios judiciais e compensação tributária
- ITBI. Aspecto temporal de seu fato gerador
- Tributos em cascata. Distinções conceituais
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- Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo
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- Nota fiscal eletrônica. Exame da legislação municipal
- Medida Provisória 303-06 - Roteiro Refis III
- Multas de trânsito. Efeitos da sua redução
- Contribuição previdenciária. Efeitos da falta de retenção dos 11% incidentes sobre a fatura de prestação de serviços
- Parcelamento. Confissão irretratável do débito tributário e o princípio da legalidade tributária
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- Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial
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- Cofins de profissionais liberais. Um novo enfoque
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- Princípio da intimidade do empregado X poder diretivo do empregador
- Precatórios de pequeno valor – Parcelamento
- Protesto de CDA - Portaria PGFN nº 321/2006
- ICMS nas operações de arrendamento mercantil (leasing) e o atual posicionamento dos Tribunais Superiores
- Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os problemas do dia-a-dia dos contribuintes
- Direito adquirido. O que é?
- Reflexões sobre vícios e defeitos construtivos em imóveis
- ICMS e o leasing internacional
- Isenção por prazo certo e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
- ICMS. Lei Kandir. Efeitos do não repasse
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- Precatórios. Obra de Satanás?
- Cofins e Pis/Pasep. Retorno à base de cálculo anterior e a questão dos juros embutidos nas prestações de operações imobiliárias
- Teto de vencimentos. Rediscussão da matéria
- Curiosidades legislativas
- Medida Provisória 281. Isenção de Capital Estrangeiro
- STF. Critério de escolha dos Ministros
- Imposto sobre Serviços. Polêmica sobre alíquotas máximas e mínimas*
- Mensalão e seus reflexos
- Participação nos lucros ou resultados. Sua natureza jurídica
- Existe aforamento em Alphaville/Tamboré?
- Contratos Internacionais. Algumas considerações
- Do acidente do trabalho e suas principais implicações
- MP do Bem. Breves comentários da Lei nº 11.196/2005
- Regime Próprio de Previdência para os Militares Estaduais
- Cofins - Conteúdo e alcance da decisão proferida no RE 357950-RS
- Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa
- Lançamento por homologação. Exigência de notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa
- ITBI – Aumento ilegal. Exame crítico do Decreto nº 46.228/05
- Alienação sem consentimento do cônjuge
- Elevada carga tributária e os paraísos fiscais
- Portaria RFB nº 4.328, de 5-9-2005, regulamenta a fiscalização tributária
- Imposto sobre serviços. Combate à guerra tributária de forma equivocada
- Fato gerador do ICMS e o Leasing
- Superávit primário. Trocando em miúdos
- Desmonte da Previdência Social
- Invasão de empresas por suspeita de fraude tributária
- Exame dos aspectos relevantes do poder fiscalizatório e da certidão negativa*
- Natureza ex lege do tributo. Aspectos práticos
- Déficit Zero na Constituição?
- MP do Bem e do Mal
- Associações. Novas alterações. (Lei nº 11.127, de 28/06/2005)
- Precatórios Judiciais impagáveis. Alternativas para solução
- O dízimo dos partidos políticos
- INSS e união estável
- Aspectos importantes trazidos pela MP nº 252/2005
- Lei Complementar nº 118/05. Inovações introduzidas no Código Tributário Nacional*
- Orçamento anual. Contradições.
- Contratos de Adesão
- A Crise da Democracia: Os Corruptos
- Desenterrando norma falecida
- A batalha contra a MP 232/04
- MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Planos de Saúde
- Aumento tributário. MP 232 e nebulosas explicações do governo
- Tributação de rendimentos auferidos por residentes e domiciliados no exterior
- Repetição de indébito. Confusão em torno do prazo prescricional trazida pela LC nº 118/05
- Lei nº 11.051/2004. Novo furor tributário
- Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos
- Traçoeira lei tributária
- Imunidade das entidades de assistência social. Requisitos legais para sua fruição*
- Medida Provisória 232/04 e o efeito Tsunami
- O princípio da reciprocidade no Direito Internacional
- Certidão negativa de tributos. Aspectos práticos
- ISS – Serviço Proveniente do Exterior
- STF ou Congresso Nacional?
- Indenização – Erro Médico
- Contribuição social. Tritributação econômica e bitributação jurídica
- Decadência e prescrição no direito tributário. Abordagens práticas
- Os provedores da internet e o ICMS
- Filhos de brasileiros apátridas
- Da adoção
- Crimes Tributários. Extinção da punibilidade
- CADE - Limites da intervenção estatal
- Liminar. Cassação fundada no efeito multiplicador da lide
- O prazo prescricional da multa administrativa
- Anulação de Decisão Admnistrativa contrária à Fazenda Pública - Parecer PGFN/CRJ nº 1.087/2004
- Parcerias Público-Privadas- PPPs
- Precatórios judiciais. Propostas de Emendas para alteração do seu regime de pagamento
- Da Nacionalidade
- IPI e Alíquota Zero
- Retenção de tributos na fonte. Roteiro prático
- Cofins, Pis/Pasep e Csll. Evolução legislativa
- Contribuição dos inativos e o alcance da decisão do STF
- Do dano moral– Pessoa jurídica
- Precatórios. Distinção entre não inclusão orçamentária e não pagamento
- Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador.
- Imunidade do livro
- ICMS e arrendamento mercantil
- Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03*
- Da Indenização do Dano. Conceito e Classificação
- Dos Danos Morais. Valor da indenização
- ISS de sociedades uniprofissionais à luz do Decreto nº 44.540/04
- O aumento da carga tributária sob diversas formas
- Precatórios judiciais. Descumprimento. Necessidade de acionar mecanismos jurídicos, constitucionais e legais vigentes
- Da Usucapião
- Taxação dos inativos. Governo semeia informação equivocada
- Pedágio. Um tributo pago em dobro
- Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional
- Do condomínio edifício
- Pis e Cofins das Concessionárias de Veículos
- STF abre precedente para inexigibilidade do ICMS no transporte rodoviário de passageiros
- Tributos. Cultura da nebulosidade
- Os bens dos sócios respondem pelas dívidas da empresa?
- Teoria da Imprevisão. Possibilidade de alteração contratual
- Os juros de mora e o novo Código Civil
- Precatórios judiciais. Descumprimento. Crime de Responsabilidade
- COFINS. Aspectos controvertidos
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- Alterações introduzidas pela EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003
- Dos alimentos
- Poder judiciário em crise
- Terceirização do serviço público essencial
- Cooperativas de trabalho
- Cofins. A farsa da tributação não-cumulativa
- Anistia do icm/icms por Decreto
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- ISS - A chamada tributação por alíquotas fixas
- Reforma Tributária: O PEC 41 e os traidores da Pátria
- Impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal
- Imposto sobre Serviços. Implicações da Lei nº 13.656/03
- Inconstitucional a cobrança da nova contribuição previdenciária criada pelo Decreto nº 4.729/03
- A Justiça Brasileira sob o Crivo da Inspeção da ONU
- A iniciativa de lei em matéria tributária resultando em eventual inconstitucionalidade
- ISS. Tributação de profissionais liberais
- Joint Venture*
- Alíquotas do seguro de acidentes do trabalho*
- CPMF. Um tributo que nasceu sob o estigma do caos
- O Governo-Patrão e as Aposentadorias
- Reforma tributária é ruim porque aumenta carga impositiva
- Das associações
- Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal. Iconstitucionalidade da cobrança de "retribuição mensal"
- Imposto sobre serviços. Nova lei de regência
- Reforma tributária desfigurada
- Festival de gastança pública por conta da reformas
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- Câmara aprova mais tributos para a classe média
- Reforma Previdenciária. Análise da proposta de emenda à Constituição
- Taxas de Lixo
- Tributação dos inativos e pensionistas
- Contribuição para custeio da iluminação pública**
- Possível Reforma Tributária
- ISS - majoração e criação de obrigação acessória inútil por decreto
- IPI - Direito a crédito como decorrência do princípio da não-cumulatividade
- Contribuição previdenciária. Crime de apropriação indébita
- Imposto sobre serviços. Comentários à nova lei
- Regime de bens entre os cônjuges
- União estável
- Reforma tributária?
- Ação direta de inconstitucionalidade
- Direito de construir. Restrições convencionais
- ICMS direto a crédito na substituição tributária
- Previdência Social
- Cofins: Sociedade de Advogados
- Intervenção Federal nos Estados
- Principio de anterioridade e a emenda constitucional
- Iss serviços complexos
- Futebol, tercereização e responsabilidade social
- Minirreforma tributária e compensação tributária
- Rescisão de Contrato Administrativo
- Contribuições Socias: prazo decadencial para o lançamento
- Minirreforma tributária. Aspectos pontuais
- Simples
- Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público
- Comunicação intramunicipal e competência tributária
- Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo
- A Arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor**
- A Saga da Jurisdição
- Alterações do Código de Processo Civil
- Imposto sobre serviço
- Multa de trânsito. Condições para sua cobrança
- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
- Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais
- O protecionismo norte-americano
- CPMF. Celeuma em torno de sua prorrogação
- Contribuição social ao seguro de acidentes do trabalho
- A Constituição da República e a Família
- A separação e o divórcio consensuais perante o notário?
- Imposto sobre serviços e pedágio
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- Repetição de indébito tributário**
- Breves notas sobre a tutela da evidência e a Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública
- Compensação tributária
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- Medida Provisória do IR atropela processo legislativo
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- Despesas de pessoal - terceirização de mão-de-obra
- Da tutela judicial dos interesses do Estado
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- A Lei Complementar nº 104/2001 e a "norma anti-elisão brasileira" - Síntese de sua efetividade
- A Arbitragem e o Estado
- Taxa de iluminação pública
- Sigilo bancário e o devido processo legal**
- Sigilo bancário
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- ISS e o local da prestação de serviços
- Operações de crédito e vinculação de receitas tributárias
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- CPMF - Questionamento da majoração de alíquota
- Crimes tributários
- Crise do judiciário tem solução?
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- Imunidade Tributária
- IPVA - O problema da ausência de lei complementar
- O imposto sobre serviços e o leasing de veículos
- ITBI progressivo
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- Pacote fiscal e prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF
- Reflexões sobre reforma tributária
- Responsabilidade tributária dos sócios, diretores e gerentes de empresas
- Restituição de tributos - IN nº 28/01
- Alíquota do seguro de acidentes do trabalho
- Substituição tributária
- Tributos das microempresas
- Vinculação pelo município das cotas do ICMS para garantia de operações de crédito. Efeitos
- Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa
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- Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF**
- Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade
- Incidência ou não do ISS no leasing de veículos
- Imposto sobre a renda dos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade
- Responsabilidade civil do Estado
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- CPMF - Inconstitucionalidade em cascata
- CPMF e efeitos da revogação da liminar
- CPI do judiciário
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- Comentários à lei da responsabilidade fiscal
- Breve comentário acerca das decisões do STF sobre a natureza real do IPTU e o ITBI a impedir a progressividade fiscal
- Autonomia orçamentária
Pareceres :
Pareceres
- Parecer Critério de rateio do valor adicionado do ICMS
- Baixa contábil e patrimonial pelo valor histórico
- Imunidade incondicionada do ITBI - COATS
- Parecer sobre Imunidade incondicionada
- Suspensão e crédito do PIS/COFINS
- Parecer sobre precatório alimentar
- Parecer dado a OPUS sobre ISS
- Operações com sucatas de metal por empresa do ramo de indústria e comércio sob regime jurídico de diferimento do ICMS.
- Cessão de crédito tributário
- Parecer sobre incidência de tributos sobre a indenização decorrente de desapropriação
- Precatório alimentício
- Parecer sobre Perspectivas para execução fiscal no Brasil
- Clínica medica. Conceito. Redução Definitiva de Pêlos a Gás-Laser. Correto enquadramento da atividade na lista de serviços tributados pelo ISS.
- ISS – Tributação de sociedade de profissional legalmente regulamentada. Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo
- Parecer sobre deterioração da infra-estrutura de loteamento e consequências.
- Despesas de exercício anterior. Procedimentos para seu pagamento.
- Precatório Judicial.
- Anteprojeto de lei sobre transação de conciliação de lítígios tributários
- Participação nos lucros ou resultados. Sua distribuição sem observância dos requisitos da Lei Nº 10.101, de 19-12-2000
- Consula PJL
- ISS - serviço de exploração de rodovias
- Crime tributário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias retidas na fonte
- ISS. Ilegalidade da base de cálculo.
- Participação nos Lucros e nos Resultados - PLR
- Desapropriação. Ilegalidade da abertura de processo licitatório para implantação de projeto turístico em imóvel ainda não atingido pela declaração expropriatória
- Sistema Financeiro da Habitação: leilão extrajudicial e taxas de administração e de risco
- Imunidade de instituição de educação
- Parecer Cruzeiro Patentes e Marcas
- Parecer cobrança de foro
- Licitação. Contrato de prestação de serviços
- Taxa de gerenciamento
- Parecer sobre compensação de tributos federais
- Parecer sobre certidão negativa
- Parcerias Público-Privadas. Parecer
- Imposto sobre serviços. Restituição e compensação
- Desapropriação. Efeitos do depósito judicial indisponível ao expropriado
- Sociedade de prestação de serviços. Tributação de dividendos e supressão de juros sobre capital próprio. PL 377/99
- Fundo de Desenvolvimento Rodoviário
- Parecer sobre incidência do icms no transporte aéreo
- ICMS. Auto de infração
- Plano diretor da cidade
- Incentivos Fiscais do Estado do Mato Grosso
- ISS Retenção na fonte
- ISS Distinção entre empreitada de mão de obra e fornecimento
- IPI Transferência para mesmo estabelecimento
- Loteamento em execução
- Parecer Big Banco
- Parecer sobre provisão de IRPJ
- Finanças Municipais. Inclusão do ICMS transferido para fins de cômputo do total das despesas do Poder Legislativo
- Zona urbana. Requisitos para sua delimitação
- Proc. nº 01.288
- Salário-educação: inconstitucionalidades
- Responsabilidade objetiva do município por atos de seu agente
- Desapropriação
- Projeto de lei orçamentária anual. Emenda pela Câmara Municipal para reduzir a dotação do Executivo e aumentar a do Legislativo. Inconstitucionalidade.
- ISS. Locação de painéis publicitários. Atividade tributada pelo item 86 da lista anexa à LC n. 56/87, parcialmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
- ICM. Critério de rateio do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o art. 158, IV “a” Carta Política
- Aproveitamento do crédito do ICMS apropriado
- ISS e hospedagem e guarda de embracações de sócios de clube náutico
- Abertura de certame licitatório pelo DER/SP para execução de extenso programa de obras rodoviárias, sem prévio pagamento daquelas executadas entre os exercícios de 1989 e 1996
- Natureza jurídica da quilometragem paga pela empresa a seus empregados
- Transferência de crédito do ICMS e compensação de impostos segundo LC Nº 104/00
- Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da CPMF
- Zoneamento - Desconformidade de edificação e desconformidade de uso. Não vinculação do uso às características do prédio licenciado
Diversos :
Diversos
- Concurso público de ingresso na carreira de Defensor Público
- Academia Paulista de Letras Jurídicas
- Século XXI e o impacto ambiental
- Ainda o centenário...
- Decadência e Prescrição
- Disciplina legal-tributária do terceiro setor
- Execução Fiscal
- Contribuições dos imigrantes japoneses e seus descendentes nas diversas áreas de conhecimento.
- Disciplina legal-tributária do terceiro setor
- CPMF – Defesa administrativa
- Desenquadramento do Simples com efeito retroativo
- Natureza alimentar dos vencimentos, proventos e pensões. Consequências jurídicas
- Discurso de agradecimento proferido por Kiyoshi Harada pelas homenagens prestadas ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil durante o encerramentoda XX Conferência Nacioanal dos Advogados, no dia 15-11-2008, na cidade de Natal (RN).
- Tributação das cooperativas
- Tributação de bens imóveis.
- Segunda conferência de paz de Haia
- A condição feminina. Visão crítica
- Execução de débito inscrito no regime de parcelamento.
_Homenagem póstuma a Dejalma de Campos
- Simples. Ilegalidade da lavratura do auto de infração pelo INSS na pendência de recurso administrativo perante o órgão do Ministério da Fazenda
- Distinção entre taxa e tarifa
- Não incidência do ICMS no leasing internacional
- Execução da Dívida Ativa como atividade fim do Poder Público e exame de seus aspectos correlatos
- Verba honorária de Procurador aposentado pelo TCMSP.
- Auto de infração. Acusação vaga de adulteração ou inutilização de documentos fiscais
- Honorários advocatícios e sua natureza jurídica
- Auto de infração. Acusação de adulteração ou inutilização de documentos fiscais
- Arrolamento de bens de sócios por dívida tributária da empresa
- Precatório. Análise das inovações previstas na Pec 12/06
- Suspensão do processo de execução fiscal não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Influências dos nikkeys nas áreas social, econômica e cultural
- Débito Tributário e proibição de imprimir notas fiscais. Ilegalidade.
- Teto remuneratório. Emenda não pode desrespeitar coisa julgada
- Dia Internacional da Mulher
- Multa administrativa. O prazo para sua cobrança é o do art. 174 do CTN
- Sistema de previdência dos servidores públicos
- Mandado de segurança para obter inscrição estadual
- Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa
- Limitações ao poder impositivo e segurança jurídica
- Sociedade de Advogados – Isenção da Cofins
- ITBI.Decadência. Contagem do prazo decadencial a partir da data da ocorrência do fato gerador
- Precatório judicial.Inconstitucionalidade da exigência de certidão negativa de tributos
- ISS exigido
- Multa administrativa. Exceção de pré-executividade fundada na prescrição qüinqüenal
- Perspectivas de vida no mundo contemporâneo
- Subteto salarial fixado pela EC No.41/2003
- Ação anulatória de auto de infração
- Sonia de Tulio inicial MS2
- medidas cabíveis
- Tratados internacionais em matéria tributária
- Contribuição previdenciária dos aposentados
- Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos
- Comissão de reforma
- Mandado de segurança ISS
- Verba honorária do procurador municipal
- Teto remunetário
- Custas Processuais
- Culpa do senhor radar
- Código de defesa do consumidor
- Fraude Fiscal*
- Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico*
- Palestra sobre Lei de Responsabilidade Fiscal*
- Alimentos Transgênicos. A civilização transgênica e cibernética
- Convenção firmada entre Brasil e Japão para evitar dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda
- Mercosul e Alca*
- Ação ordinária de anulação do IPTU progressivo
- Os Flanelinhas II
- Previdência pública. Direito adquirido ao benefício.
- Palestra sobre globalização*
- FGTS - correção monetária - ação de cobrança
- Taxas de conservação e de limpeza - ação de repetição de indébito
- Retenção na fonte da Contribuição Social sobre Remunerações pagas. Mandado de segurança
- FGTS - juros progressivos - ação de cobrança
- Direito adquirido - reconhecimento por via do mandamus
- Exceção de pré-executividade
- CRÔNICA: O cavaleiro andante da literatura e das artes
- Novo teto salarial (ação judicial para cessar a aplicação do teto remuneratório antigo)
- Ação civil pública da OAB/SP contra pacote energético
- Alguns aspectos polêmicos da Lei de Responsabilidade Fiscal*
- Comissão de estudos do PEC Nº 175-A, de 1995, que implanta a reforma tributária, instituída pelo Instituto dos Advogados de São Paulo
- Controle externo da execução orçamentária*
- Denúncia espontânea e parcelamento*
- Desapropriação*
- Fatos geradores confrontantes
- Idéias gerais sobre taxas
- Imissão provisória
Entrevistas :
Entrevistas
- A Chave do sucesso. Entrevista do Professor Kiyoshi Harada
- Entrevista sobre Sistema Tributário Brasileiro.
- Entrevista dada à Editora Juruá sobre Super-Receita
- Precatórios. Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06
- Mudanças legislativas promovidas no Sistema Tributário Nacional
- Entrevista concedida antes da decisão sobre a MP 232
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