A Resolução sob exame legitima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a […]
Qualquer secundarista de Direito sabe que não se pode fundir tributos pertencentes às esferas políticas diferentes em um só tributo (IBS) de competência federal, por meio de lei complementar, que tem por fim apenas elaborar normas gerais de tributação , regular as imunidades tributárias e dirimir conflitos tributários entre as entidades políticas. Reunido a experiência […]
Ter a seu favor uma coisa julgada, uma garantia fundamental protegida por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV da CF), não mais significa certeza do seu direito. Ela pode ser revertida, a qualquer tempo, por decisão da Corte Suprema e com efeito retroativo, agravando a situação da pessoa dispensada, por exemplo, do pagamento […]
