Kiyoshi Harada
Jurista e professor
Presidente do IBEDAFT
Partido Militar Brasileiro
Está em vias de criação o Partido Militar Brasileiro. Seus membros em potencial serão majoritariamente os militares da reserva, o que não impede a filiação de originários de outras categorias profissionais.
As Forças Armadas são instituições permanentes organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (art. 142 da CF).
Assim, resta claro que é incompatível o exercício da política partidária.
Ainda que os filiados ao futuro Partido Militar Brasileiro se limitem aos militares da reserva, dúvida não há que as suas ações político-partidárias poderão transformar-se, com facilidade, em um movimento corporativista a envolver os membros ativos das três forças singulares.
Os militares formam uma categoria diferenciada dos demais servidores públicos, como a dos professores, a dos policiais, a dos magistrados e promotores públicos etc., como atestam o regime previdenciário próprio. Dessa forma temos dúvidas quanto a oportunidade da medida em curso.
Extinção de municípios
Em boa hora veio a PEC que prevê a extinção de municípios com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação de tributos próprios aquém de 10% de sua receita total.
Afinal, se a Carta Política prevê requisitos para criação de municípios deve conter, também, critérios para sua extinção caso venha tornar-se inviável do ponto de vista financeiro. Não é justo para a sociedade a União continuar sustentando prefeitos e vereadores e toda a máquina administrativa de um município sem o mínimo de recursos próprios. Esses municípios devem retornar às unidades políticas de origem.
O grande problema será a resistência dos parlamentares contra essa medida salutar, pois, tudo que é bom e salutar tende a ganhar antipatia no Parlamento Nacional.
Expansão da miséria
De uma coisa o Brasil é o campeão. A população de miseráveis que em 2018 atingiu a quantidade de 13.537 milhões segundo critérios do Banco Mundial.
Essas pessoas têm uma renda de R$ 145 mensais, vivendo abaixo da linha da miséria. Será que a classe política não tem remorsos? Os políticos continuam consumindo bilhões de dinheiro público quer para a manutenção de seus partidos (fundo partidário), quer para financiar suas campanhas eleitorais (fundo eleitoral). Só falta, agora, criar um fundo pós-eleição destinado a custear o ócio.
SP, 18-11-19.
